garantia

Art. 8 Garantia Legal de Conformidade

8.1 A Garantia Legal de Conformidade é reservada ao Consumidor. Portanto, aplica-se apenas aos usuários que efetuaram uma compra no Site para fins alheios a qualquer atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional exercida.

8.2 O Vendedor é responsável perante o Consumidor por qualquer falta de conformidade do Produto que ocorra dentro de dois anos de tal entrega. A ação destinada a reivindicar os defeitos não ocultados de forma fraudulenta pelo Vendedor é prescrita, em qualquer caso, no prazo de vinte e seis meses a partir da entrega das mercadorias.

8.3 Salvo prova em contrário, presume-se que a desconformidade ocorrida nos doze meses seguintes à entrega do Produto já existia nessa data, salvo se esta hipótese for incompatível com a natureza do Produto ou com a natureza da desconformidade. A partir do décimo segundo mês após a entrega do Produto, caberá ao Consumidor provar que a falta de conformidade já existia no momento da entrega do mesmo.

8.4 Em caso de falta de conformidade dos bens, o Consumidor tem o direito de restabelecer a conformidade, ou receber uma redução proporcional no preço, ou rescindir o contrato com base nas condições estabelecidas pelo art. 135-bis e seguintes do Código do Consumidor.

8.5 O Vendedor não é responsável em caso de danos, de qualquer natureza, derivados do uso do Produto de forma inadequada e/ou não conforme com as instruções fornecidas pelo fabricante, bem como em caso de danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

8.6 Se efetuou a compra como Profissional, não se aplicam os parágrafos anteriores deste artigo. Neste caso, a garantia legal é regida pelo art. 1490 e seguintes do código civil; em particular, o prazo para comunicação de quaisquer defeitos é de 8 dias a partir da descoberta e a ação é prescrita 1 ano a partir da entrega.

Artigo 9 Garantia do Fabricante

A Garantia do Fabricante é uma garantia adicional em relação à Garantia Legal de Conformidade eventualmente prestada pelo Vendedor sobre os Produtos. Com exceção do que possa ser indicado no Site, os Produtos vendidos no Site não estão cobertos pela Garantia do Fabricante. Em qualquer caso, pode fazer valer os seus direitos ao abrigo da Garantia Legal de Conformidade regida pelo artigo anterior.

Envio de mercadoria em garantia

No prazo de 14 dias a contar da receção da mercadoria, os custos de transporte serão suportados pela Motointercom.eu, quer enviando o estafeta para recolha (sempre que possível) quer com o reembolso do mesmo, no máximo do valor do envio do envio, no caso de frete grátis, aplica-se o sistema de frete mais barato.

Após 14 dias será de responsabilidade do cliente o suporte do embarque, com sistema com rastreamento na web.

Os fretes de devolução são pagos pela Motointercom, a menos que o produto recebido realmente tenha algum problema de garantia.

Pode haver circunstâncias em que não exigimos a peça defeituosa, mas uma prova de sua destruição, para que possamos justificar o envio do novo item.

Todas as remessas recebidas devem ser acompanhadas do formulário apropriado, que pode ser baixado aqui

Para agilizar o processo de solicitação de Garantia, recomendamos fortemente que você entre em contato conosco via Whatsapp ou Telegram